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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-90.2014.8.11.0033 MT
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO OU SUPRIMIDO - SENTENÇA CONDENÁTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - - PROCEDÊ...
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